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PROGRESSÃO FUNCIONAL: NOVAS AÇÕES!


PROGRESSÃO FUNCIONAL: NOVAS AÇÕES!

A ASTEGO informa aos seus associados que ajuizará nos próximos dias ações individuais com a finalidade de resguardar o direito às progressões funcionais adquiridas, mas não efetivadas, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.

Existem 3 (três) mandados de segurança coletivos questionando as progressões, sendo que em 2 as decisões já foram favoráveis, mas a PGE apresentou recursos com intuito de protelar o cumprimento das decisões judicias.
Além das ações coletivas com a finalidade de resguardar todos os filiados, a ASTEGO ajuizará ações individuais (mandados de segurança com grupos de até 20 servidores/as) para questionar o direito a progressão não concedida nos últimos anos. Importante esclarecer que a existência dos mandados coletivos (em nome da ASTEGO) não impede, ou prejudica, que sejam protocolizados mandados de segurança individuais (em nome do servidor associado). Mas, é impeditivo para quem já entrou com ação individual com o mesmo objeto.
Aqueles que optarem pelo ajuizamento de mandado de segurança individual deverão encaminhar a documentação (formato PDF) para o e-mail; astego@astego.com.br , indicando que se trata de MS individual de progressão.
Os grupos serão montados pela associação com servidores de mesmo direito de progressão, ex. A3, A5, B4…, e todas as informações a respeito do andamento das ações serão encaminhadas para os respectivos grupos.

Documentos necessários:
Procuração (clique aqui para abrir e preencher o modelo);
RG e CPF ou CNH;
Comprovante de endereço atualizado;
Fichas financeiras de 2010 até hoje, retirar no site: https://folhapagamento.sistemas.go.gov.br/folhapagamento/control?cmd=ConsFichaFinanceiraAnual

A associação destaca que não pode pagar as custas iniciais de ações individuais, (grupos), por isso as custas iniciais do MS serão divididas com os integrantes de cada grupo, perfazendo um valor médio de R$ 35,00 pra cada associado.

PROCURAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTE ADVOGADOS.