A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que ficou conhecida como a PEC da Reforma Administrativa, propõe uma série de mudanças no regime de trabalho e carreiras dos servidores públicos, que permitirá, se aprovada, um verdadeiro desmonte da administração pública, além de configurar um ataque à democracia e à transparência.

Suas consequências vão da precarização dos serviços, perseguição a servidores, à fragilização da administração pública, facilitando a corrupção, a ingerência e desmonte do Estado. Representa um enorme retrocesso para a administração pública que, ao contrário do que se prega seus defensores, não vai modernizar ou tornar a administração pública mais eficiente.

E a quem interessa tamanho desmonte e abertura de lacunas que podem ser preenchidas pela corrução? Certamente não é à sociedade, que deverá ser a maior prejudicada com a precarização dos serviços públicos, transferência de atividades essenciais, como educação e saúde, para o setor privado e preenchimento de cargos por indicação política e por isso a ambição de se acabar com a estabilidade do servidor público, que é servidor da sociedade e não de um grupo político ou empresa. Todos esses prejuízos são defendidos sob a desculpa de que a Reforma vai melhorar os serviços públicos, gerando economia para os cofres dos governos.

DIGA NÃO A:

• Criação ou extinção órgãos públicos por decreto presidencial
• Concentração de poderes na União para gestão de pessoas
• Edição de políticas remuneratórias e de benefícios diferenciados
• Repasse de atividades do poder público para iniciativa privada
• Ampliação da contratação de trabalhadores sem estabilidade