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Decisão Judicial – nomeação dos aprovados no cadastro de reserva da AGANP


Nota Informativa

Parte da diretoria da Associação dos Técnicos Governamentais de Goiás – ASTEGO, esteve ontem, dia 04/12, reunida com o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, e dentre os assuntos constantes da pauta,demonstrou ser favorável à recente decisão judicial que determina ao Estado de Goiás a nomeação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP (Ação Civil Pública nº 135601-52.2007.8.09.0051).

Os beneficiados pela decisão foram aprovados no concurso para o cargo Assistente de Gestão Administrativa (hoje Técnico em Gestão Pública), regido pelo Edital nº 002/2006 – AGANP, e como julgado pela ACP, tem direito de ingressar na Administração Pública. 

Conversaram a respeito do quantitativo de cargos previstos na Lei nº 20.197/2018, o mesmo previsto da Lei nº 15.543/2006 que criou os cargos para o concurso da AGANP, e ainda sobre os procedimentos a serem adotados para o cumprimento da determinação em relação à nomeação dos Técnicos Governamentais. Neste sentido, o Secretário informou que a equipe da SEGPLAN está estudando a situação e ainda não possui um cronograma oficial.

O presidente evidenciou a necessidade de garantir a posse destes servidores, e sobretudo, a manutenção do atual PCR da categoria, pontoem que o Secretário demonstrou tranquilidade.

A ASTEGO ressalta que acompanhará todo o processo de nomeação e posse, dos cerca de 900 técnicos em gestão pública, permanecendo vigilante aos interesses da categoria.

Enfim, dá as boas vindas aos novos Técnicos Governamentais e deseja sucesso a todos na nova carreira, reiterando a importância da união e fortalecimento!