A ASTEGO vem desde final do ano passado buscar firmar contrato junto a um escritório de Advocacia, com a devida experiência e prestígio no meio jurídico, para, dentre outras ações, realizar a defesa da Ação Direta de Constitucionalidade – ADI, proposta pelo MDB contra a Lei nº 20.197/18, que institui o PCR dos Técnicos Governamentais.
Tivemos diversos contratempos neste sentido. Inicialmente, a Associação contrataria o Escritório ÉLCIO BERQUÓ ADVOGADOS ASSOCIADOS, que chegou, inclusive, a fazer orientações jurídicas e a minuta da defesa da ADI.
Como a contratação não prosperou, a ASTEGO busca agora a contratação do escritório FORTE ADVOGADOS.
Dentre as ações propostas, estão:
1) Equiparação salarial, com expansão de Ajuste de Remuneração – AR para todos os ocupantes do cargo de Técnico Governamental, filiados à ASTEGO
2) Reposicionamento dos Técnicos em Gestão Pública, filiados à ASTEGO, que tomaram posse e entraram em exercício após a publicação da Lei nº 17.098/2010.
3) Promoção dos Técnicos em Gestão Pública, barradas pelo quantitativo de cargos expresso na Lei nº 17.098/2010.
4) Evolução funcional dos servidores que adquiriam direito (cumpriram o interstício mínimo de 24 meses na classe/padrão atual), após a publicação da Portaria nº 253/2017, ou seja, após 01/06/2018.
5) Questionar os efeitos da Emenda Constitucional nº 54, que institui, com vigência até 31 de dezembro de 2026, o Novo Regime Fiscal -NRF-, de que tratam os arts. 41 a 46, ao qual se sujeitam os Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos governamentais autônomos.
É preciso ressaltar que as ações foram colocadas em estudos pela ASTEGO nas seguintes datas:
Novembro / 18 – ÉLCIO BERQUÓ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Fevereiro / 19 – FORTE ADVOGADOS.
As propostas estão em estudo pelo escritório Forte Advogados e assim que assinarmos o contrato, os interessados serão chamados a entrar seus documentos.