Informativo Jurídico:

A Diretoria da ASTEGO esteve reunida ontem com o dr Elcio Berquó, advogado da Associação. Seguem as definições:

– Quanto ao processo de ADI movido pelo MDB, em razão da Lei nº 20.197/18: O Tribunal de Justiça intimou a Assembléia Legislativa de Goiás e o Ministério Público a se manifestarem no processo. A defesa da ASTEGO está pronta. Aguardaremos a manifestação dos intimados para, se necessário, ajustar a defesa e protocolar;

– A ASTEGO propôs 5 ações. O advogado está finalizando a análise das propostas para verificar a viabilidade jurídica de cada uma delas. É preciso ter cautela ao propor uma ação judicial, em razão dos honorários de sucumbência. Acreditamos que no retorno do recesso da Justiça teremos condições de organizar as ações para protocolar;

– O escritório disponibilizará uma advogada para ficar à nossa disposição em dias e horários definidos (conforme demanda). Isso se dará assim que resolvermos a questão da sede da Associação;

– Estamos organizando uma sala no centro para ser a sede da ASTEGO. O imóvel em vista precisa de alguns ajustes. Provavelmente em janeiro estará disponível;

– Em razão das questões acima, e da definição do Banco para abertura de conta da ASTEGO, informamos que a Diretoria decidiu prorrogar o início da cobrança das mensalidades que se dariam em 15 de dezembro, para o mês de janeiro;

– Lembramos que ficou definido, na Assembléia Geral do dia 16 de outubro, que as cobranças das mensalidades dos filiados da Associação se iniciariam em dezembro, e data de vencimento seria todo o dia 15, no valor de R$ 30,00 (mais o valor da taxa de emissão do boleto).

– No início do mês de janeiro repassaremos informações sobre geração do boleto e data de vencimento.