NOME DO PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO –
3° TURMA

DATA DE INÍCIO: 12/02/2021
NÚMERO DO PROCESSO: 5069648-24.2021.8.09.0000
SITUAÇÃO:

• 12.02.2021: Inicial protocolizada
• 19.02.2021: Despacho inicial determinando a notificação da autoridade
  coatora.
• 24.02.2021: Contestação apresentada pela PGE.
• 24.02.2021: Autos Conclusos ao Relator.
• 10.03.2021: Não houve alteração no andamento.