NOME DO PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
DATA DE INÍCIO: 18/12/2019
NÚMERO DO PROCESSO: 5733656-29.2019.8.09.0000
SITUAÇÃO: Trata de Mandado de Segurança Coletivo ajuizado no intuito
de ser declarado nulo o ato do Impetrado que indeferiu a progressão dos
servidores públicos ocupantes do Cargo de Técnico Governamental, e,
consequentemente, seja reconhecido e o direito dos substituídos processuais
em progredir na carreira.

• 18/12/2019: Petição Inicial protocolada e processo distribuído para a 5ª
  Câmara Cível.
• 19/12/2019: Protocolizamos petição informando sobre a suspensão
  total das Emendas a Constituição do Estado de Goiás 54/2017 e 55/2017,
  reiterando a ilegalidade do ato praticado pela Autoridade Coatora em
  negar a progressão dos servidores com base em Emendas que não
  possuem mais eficácia.
• 03/03/2020: O Estado de Goiás apresentou sua defesa.
• 31/08/2020: Acórdão concedendo a segurança para determinar
  a progressão dos filiados que adquiriram o direito.
• 13.10/2020: Recurso de Embargos de Declaração do Estado de Goiás
  julgado desprovido.
• 29/10/2020: Interposição pelo Estado de Goiás (PGE) de recurso
  especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF.
• 11/11/2020: Decisão indeferindo pedido de efeito suspensivo aos
  Recursos (RESP e REXT).
• 04/12/2020: Contrarrazões recursais protocolizadas.
• 10/02/2021: Juntada de parecer do Ministério Público em 09/02/2021.
• 10/03/2021: Autos conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
  para decidir sobre a admissibilidade, ou não, dos recursos interpostos pela
  PGE.