NOME DO PROCESSO: MANDADO DE INJUNÇÃO
DATA DE INÍCIO: 22/10/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 5528128-61.2020.8.09.0000
JUSTIFICATIVA: Trata-se de mandando de injunção cujo objetivo é a
declaração de omissão do Chefe do Poder Executivo Local quanto a
iniciativa do projeto de Lei para a revisão geral anual de 2020 da
remuneração dos servidores associados referente à perda inflacionária
auferida no ano 2019, de forma que a omissão seja suprida no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.

SITUAÇÃO:

• 22/10/2020: Protocolizamos mandado de injunção
• 19/11/2020: Informações apresentadas pelo Estado de Goiás.
• 11/12/2020: Autos conclusos para o Relator
• 10/03/2021: Não há movimentação.