ASTEGO (Autor) x ESTADO DE GOIÁS (Réu)

NOME DO PROCESSO: AÇÃO COLETIVA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR – Auxílio-Alimentação.
DATA DE INÍCIO: 13/08/2019
NÚMERO DO PROCESSO: 5478876.67.2019.8.09.0051
SITUAÇÃO: Trata-se de Ação Coletiva c/c Obrigação de Pagar com objetivo de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 19.951/2017, especialmente no trecho que estabelece balizas para a concessão do benefício do auxílio-alimentação para os servidores que percebem mensalmente o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

• 13/08/2019: Petição Inicial protocolada;
• 04/11/2019: O Escritório peticionou juntando a nova lista dos
  substituídos processuais da Associação.
• 02/12/2019: O Escritório protocolou petição juntando aos autos a Ata
  da Quarta Assembleia Geral da Associação dos Técnicos Governamentais
  do Estado de Goiás (ASTEGO), realizada no dia 09 de maio de 2019.
• 20/07/2020: O Estado de Goiás apresentou contestação.
• 01/09/2020: Protocolizamos impugnação à contestação.
• 09/10/2020: Protocolizamos petição requerendo o julgamento
  antecipado do feito.
• 18/11/2020: Autos conclusos para o juiz proferir sentença.
• 29/01/2021: Não houve alteração na movimentação.
• 10/02/2021: Autos conclusos ao juiz em 18/11/2020.
• 10/03/2021: Solicitamos, via canal de comunicação, julgamento do
  caso.
• SITUAÇÃO: Aguarda-se, no momento, a publicação da sentença, que irá apreciar o mérito, ou seja, julgar os pedidos formulados.
• 13/08/2019: Petição Inicial protocolada;
• 30/04/2021: Autos conclusos p/ sentença.
• 06/08/2021: sem movimentação.

IMPORTANTE! AO FINAL DA AÇÃO, A ASTEGO DEVERA JUNTAR A LISTA DE FILIADOS PARA DECLARAR OS BENEFICIÁRIOS. PARA TER O NOME INCLUÍDO, O FILIADO DEVERA ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES DO COMEÇO AO FINAL DA AÇÃO.