NOME DO PROCESSO: AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS 13°
DATA DE INÍCIO: 05/10/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 5492138-50.2020.8.09.0051
JUSTIFICATIVA: Trata-se de ação de conhecimento proposta cujo
objetivo é o recebimento das diferenças salariais relativas ao 13° (décimo
terceiro), no mês de dezembro do ano a que se referir, quando ocorrer
aumento na sua remuneração após o mês do seu aniversário. De forma
que seja o Estado de Goiás condenado a pagar tais diferenças de forma
retroativa (cinco anos) a contar do protocolo da presente demanda.
SITUAÇÃO:

• 05/10/2020: Processo Distribuído a 1° Vara da Fazenda Pública
  Estadual.
• 10/02/2021: contestação apresentada.
• 10/03/2021: Elaborando impugnação à contestação.
• JUSTIFICATIVA: Trata-se de ação de conhecimento proposta cujo objetivo é o recebimento das diferenças salariais relativas ao 13° (décimo terceiro), no mês de dezembro do ano a que se referir, quando ocorrer aumento na sua remuneração após o mês do seu aniversário. De forma que seja o Estado de Goiás condenado a pagar tais diferenças de forma retroativa (cinco anos) a contar do protocolo da presente demanda.
• SITUAÇÃO: Aguarda-se, no momento, o julgamento da Ação pelo juiz.
• 05/10/2020: Processo Distribuído a 1° Vara da Fazenda Pública Estadual.
• 20/07/2021: Autos conclusos para sentença.