ASTEGO (Impetrante) x GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS (Impetrado) e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Impetrado)

NOME DO PROCESSO: MANDADO DE INJUNÇÃO
DATA DE INÍCIO: 18/12/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 5446870.63.2019.8.09.0000
SITUAÇÃO: Trata de Mandado de Injunção impetrado com o intuito de declarar a omissão do Chefe do Poder Executivo Local, quanto à iniciativa do projeto de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores filiados da Impetrante referente à perda inflacionária auferida nos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente. E, portanto, determinar que autoridade impetrada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, supra a omissão legislativa.
Ademais, no caso de renitência da autoridade impetrada ou do órgão legislativo em cumprir a determinação judicial de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, suprir a omissão legislativa, deverá ser atribuído efeito concretista ao presente mandado de injunção e, por consequência, condenado o Estado de Goiás a aplicar, especificamente aos filiados da Impetrante, o reajuste anual remuneratório referente à perda do valor da moeda verificado nos anos de 2015, 2016 e 2017, que deveriam ter sido concedidos em maio dos anos subsequentes.

• 24/07/2019: Petição Inicial protocolada;
• 30/07/2019: Proferida decisão que determinou a suspensão do
  processo em virtude do Tema 624 do STF, que analisa o “Papel do Poder
  Judiciário na concretização do direito à revisão geral anula da remuneração dos
  servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo”.
• O Magistrado entendeu que o objeto desta ação tem relação com a matéria
  a ser analisada pelo Tema 624 do STF, por esse motivo determinou o
  sobrestamento do feito até o Julgamento final do representativo da Controvérsia;
• 30/09/2019: O Escritório interpôs Recurso para que a decisão seja
  reformada, de modo a reconhecer o direito dos substituídos processuais o
  reajuste anual remuneratório referente a perda do valor de moeda verificada no
  ano de 2018 e 2019;
• 27/11/2019: Foi proferida decisão, nos seguintes termos: “O Órgão
  Especial, à unanimidade de votos, não conheceu do Agravo, nos termos do voto
  do Relator”.
• 12/12/2019: O Escritório protocolou Embargos de Declaração
  alegando erro material, visto que foi juntado ao processo acórdão que não versa
  sobre o assunto demandado nesta ação.
• 16/03/2020: Embargos de Declaração acolhidos: “Pelo exposto, acolho
  os Embargos de Declaração para a correção de erro material, com concessão de
  efeito modificativo, para fins de promover a integração perfectível entre o
  relatório e o voto condutor do Agravo Interno interposto pela ASTEGO, e, neste
  sentido, não conhecer do Agravo Interno, por sê-lo intempestivo.”
• 26/11/2020: Juntada de Acordão referente ao Tema 624/STF que
  julgou procedente o Recurso Extraordinário para reformar o acórdão recorrido
  e, via de consequência, cassar a injunção concedida.
• 26/11/2020: Autos conclusos para o Relator
• 25/01/2021: Estado de Goiás apresentou Informações/ contestação ao
  Mandado de Injunção
• 10/02/2021: intimação expedida para Procuradoria Geral de Justiça.
• 10/03/2021: Certidão expedida, notificando a ausência de manifestação
  da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
• SITUAÇÃO: Processo Arquivado.
• 26/11/2020: Juntada de Acordão referente ao Tema 624/STF que julgou procedente o Recurso Extraordinário para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida.
• 16/03/2021: Ministério Público se posicionou a favor da concessão parcial da injunção.
• 06/05/2021: Decisão monocrática do Des. Leobino Valente Chaves que julgou parcialmente procedente o Mandado de Injunção, para somente reconhecer a mora legislativa, porém, sem aplicação dos efeitos (tema 624/STF).
• 05/07/2021: Certidão Trânsito em Julgado.
• 05/07/2021: Processo Arquivado.

IMPORTANTE! AO FINAL DA AÇÃO, A ASTEGO DEVERA JUNTAR A LISTA DE FILIADOS PARA DECLARAR OS BENEFICIÁRIOS. PARA TER O NOME INCLUÍDO, O FILIADO DEVERA ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES DO COMEÇO AO FINAL DA AÇÃO.