NOME DO PROCESSO: AÇÃO COLETIVA – AR QUINQUÊNIO
DATA DE INÍCIO: 02/12/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 5618555-48.2020.8.09.0051
JUSTIFICATIVA: Trata-se de ação coletiva acerca do tema “incidência
da gratificação adicional de tempo de serviço (quinquênio) na verba ajuste
de remuneração (AR)” a qual visa o recebimento de valores referente aos
últimos 5 (cinco) anos de não incidência do quinquênio no AR.
SITUAÇÃO:

• 02/12/2020: Protocolizamos ação coletiva.
• 15/12/2020: Opomos Embargos de Declaração demonstrando omissão
  do não enfrentamento da motivação referente a decisão supramencionada.
  Demonstrando, ainda, a impossibilidade de liquidação dos pedidos
  formulados em razão da natureza coletiva da demanda.
• 28/01/2021: Decisão acolhendo os Embargos Declaratórios,
  determinando, por fim, a citação do Estado de Goiás.
• 08/04/2021: citação efetivada para o Estado de Goiás.
• 29/04/2021: Contestação Apresentada.
• 08.2021: Despacho de mero expediente concedendo vista ao órgão ministerial para se pronunciar.