Código de Ética profissional em Imobilização Ortopédica .

Preâmbulo


A Imobilização Ortopédica compreende um componente próprio de conhecimentos Científicos e Técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se processa pelo ensino, pesquisa e assistência.

Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade no seu contexto e circunstâncias de vida.


Capitulo I – DO OBJETIVO

Art. 1º - O presente Código de Ética, tem por objetivo precípuo fixar a forma, pela qual se devem conduzir os Técnicos em Imobilização Ortopédica para elevação e progresso da consciência individual e coletiva, tendo em vista as transformações nos campos Técnico, Cientifico e político que envolve o exercício desta profissão, cabendo ao Médico especialista em Ortopedia, prescrever e determinar com clareza a confecção das Imobilizações a serem executadas, bem como estabelecer o limite, para que tais atividades, não se confunda ou interfira na prática Médica, inclusive supervisionar a atuação deste auxiliar de acordo com as leis vigentes.  

Capitulo II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º - O Técnico de Imobilizações Ortopédicas atua juntamente a outros profissionais da área de saúde na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação de pessoas, prestando o devido respeito aos preceitos éticos e legais.

Art. 3º - O Técnico em Imobilizações Ortopédicas exerce sua função com justiça, honestidade, competência, responsabilidade e habilidade.

Art. 4º - O  Técnico em Imobilizações Ortopédicas respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, sem discriminação de raça, cor, credo religioso, classe social ou opção político -partidária.

Art. 5º - O Técnico em Imobilizações Ortopédicas exerce sua profissão com autonomia,
respeitando o que estabelece este Código, bem como os preceitos legais.



DOS DIREITOS

Art. 6º - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.

Art. 7º - Ser informado quanto ao diagnóstico do usuário do seus serviços.

Art. 8º - Recorrer ao Órgão de classe quando impedido de cumprir o presente Código.

Art. 9º - Participar de movimentos que reivindiquem melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.

Art. 10º - Receber salários ou honorários pelo seu trabalho que deverá corresponder, no mínimo ao fixado por legislação.

Art. 11º - Associar-se e exercer cargos em entidades de classe, bem como participar de suas atividades.

Art. 12º - Atualizar seus conhecimentos científicos e técnicos.

Art. 13º - Apoiar a qualquer entidade, em qualquer parte do Território Nacional, que real e efetivamente trabalha no sentido de obter conquistas em favor dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas.

AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art. 14º - Assegurar a todo usuário de seus serviços, um atendimento seguro e livre de qualquer imperícia, negligência ou imprudência.

Art. 15º - Ter em mente sua competência técnica e legal, somente aceitando encargos e atribuições que seja capaz de realizar sem causar qualquer risco aos usuários de seus serviços.

Art. 16º - Responsabilizar-se por erros técnicos cometidos no exercício da profissão.

Art. 17º - Observar o que está estabelecido na Classificação Brasileira de Ocupações de acordo com o código 3226-05.

DOS DEVERES

Art. 18º - No desempenho de suas atividades profissionais, cumprir  e fazer cumprir os preceitos profissionais da área de Imobilizações Ortopédicas.

Art. 19º - Prestar atendimento preservando a integridade dos Direitos Humanos sem distinção  ou preconceito de qualquer natureza.

Art. 20º - Respeitar a intimidade, a privacidade, a opinião, as emoções, sentimentos e o pudor do usuário de seus serviços profissionais.

Art. 21º -  Demonstrar respeito e consideração no tratamento aos colegas de profissão, bem como a outros profissionais da área de saúde e todos os profissionais de outras áreas que freqüentemente ou não, façam parte de sua rotina de trabalho.

Art. 22º - Não ser solidário ou conivente com erros ou infrações das normas éticas.

Art. 23º - Dedicar-se a atualização de seus conhecimentos técnicos e científicos.

Art. 24º - Colocar-se à disposição da população, bem como seus serviços profissionais, em casos de catástrofes e /ou emergências.

Art. 25º - Manter o mais absoluto sigilo, quanto às informações ou fatos que, em razão de seu exercício profissional, venha a ter conhecimento, salvo nos casos previstos por Lei.

Art. 26º - Facilitar a fiscalização do Exercício Profissional.

DAS VEDAÇÕES

Art. 27º - Ao executar suas funções técnicas, é vedado ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas:

I – Prescrever imobilizações e /ou indicar tratamentos.

II – Administrar medicamentos ou realizar curativos.

III – Ser conivente ou cúmplice de pessoas que exerçam ilegalmente atividades cabíveis ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas.

IV – Executar serviços que cabem a outro profissional.

V – Assinar procedimentos que não executou ou permitir que outros assinem o que executou.

VI – Ser conivente ou provocar maus tratos.

VII – Usar qualquer forma de pretexto  com a finalidade de iludir o paciente.

VIII – Angariar direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe.

IX – Contestar conduta médica.

X – Denegrir a imagem de colegas ou outros profissionais ou de instituição que prestou ou presta serviços.

XI –  Abusar de poder conferido pelo cargo, inferiorizar pessoas ou dificultar a execução de trabalho de outros Técnicos de Imobilizações Ortopédicas.

XII – Exercer a profissão quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio o seu exercício aos não habilitados ou impedidos.

XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 28º - Considera-se infração podendo responder civil ou criminalmente a realização de atos profissionais que causem danos por imperícia, imprudência, negligência ou omissão que será apurada por órgão competente.

Art. 29º - A gravidade da infração será caracterizada de acordo com a apuração dos fatos, danos, conseqüência e antecedentes do profissional.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30º - Este código poderá sofrer alterações a partir da regulamentação da profissão dos  Técnicos  em Imobilizações Ortopédicas ou por conveniência.
Parágrafo único – As alterações acima citadas tem como dever ser precedidas de discussão com a categoria.

Art. 31– Art. 31– DA FISCALIZAÇÃO

Cabe exclusivamente a ASTEGO orientar, disciplinar o exercício da profissão dos Técnicos de Imobilizações Ortopédicas, bem lhes cabem à aplicação de medidas disciplinares que possam garantir a fiel observância do presente código de ética, os casos omissos e duvidas serão dirimidos pelo Conselho de Ética Nacional.


Art. 32– O presente Código entra em vigor após aprovação em Assembléia Geral Extraordinária conjunta entre os Profissionais Técnicos em Imobilizações Ortopédicas associados a ASTEGO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS E AS LEIS.

No começo de 2002 entrou em vigor o novo Código Civil. É importante para o Técnico em Imobilizações conhecer o que mudou, pois o Código Civil é a lei que será usada pelo juiz para sentenciar as ações movidas por pacientes e que envolvam um pedido de indenização por erro no exercício profissional.

Mais do que inovar, na parte de responsabilidade civil, o novo Código Civil consolidou as normas que eram seguidas pelos Tribunais nos processos que envolvam profissionais da área de saúde.

O novo Código traz também algumas disposições especificas, que são aplicáveis para os Profissionais da Saúde, inclusive os Técnicos em Imobilizações, como os artigos 949, 950 e 951, que afirmam:
Art. 949 – No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art.950 – Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo Único – O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Art.951 – O disposto nos artigos 949, 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho.



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AYLTON FERNANDES DOS REIS                 

PRESIDENTE NACIONAL da ASTEGO